Mercado Imobiliário

Conheça as principais leis que regulam o mercado imobiliário

Antes de adquirir um imóvel, seja para alugar ou morar, é necessário conhecer e estar atento as leis que regulam o comércio imobiliário e de que maneira elas influenciam no mercado.

Lei para compra de imóvel

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Antes de efetuar qualquer compra, é importante estar ciente de algumas condições instaladas frente àquele produto/serviço. Por exemplo: você sabe quais são as condições para utilizar o seu FGTS na compra de um imóvel? Ou, ainda, você sabe qual é a limitação de valor para compra de um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)? Se não sabe, não tem problema, nós te explicamos.

Para a primeira pergunta, sobre o FGTS, os recursos do programa só podem ser usados para a compra de um imóvel que custe até R$ 500 mil e que sejam residenciais urbanos. Além disso, o proponente não pode ser proprietário de outra residência no município. Já para a segunda pergunta, a do SFH, a resposta é simples: o Sistema Financeiro de Habitação só pode financiar um imóvel de avaliação máximo de R$ 500 mil e o valor financiado não pode ultrapassar R$ 450 mil.

Leis para aluguel de imóveis

Para quem está pensando em alugar, é importante conhecer a lei que regulamenta essa transação. A lei nº 8.245, de 1991, ou também conhecida como Lei do Inquilinato, é a lei que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. A partir dela é possível conhecer os direitos e deveres tanto do proprietário quanto do inquilino, tais como:

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Direitos e deveres do proprietário

  • Dentre os direitos e deveres que a Lei do Inquilinato afirma, estão:
  • Durante a vigência do contrato, o proprietário não poderá reaver o imóvel sem um motivo justo;
  • O proprietário deverá arcar com despesas como reforma do prédio e fundo de reserva;
  • É direito do proprietário ter acesso aos comprovantes detalhados de toda a movimentação financeira referente ao seu imóvel;
  • Caso o proprietário tenha problemas com o seu inquilino, como falta de pagamento, é direito dele de solicitar o seu imóvel de volta.

Direitos e deveres do inquilino

Assim como para o proprietário, o inquilino também possui direitos e deveres diante da Lei do Inquilinato, tais como:

  • O inquilino tem o dever de pagar o aluguel ao proprietário no prazo acordado;
  • É dever do inquilino repassar ao proprietário todos os ajustes necessários na obra que sejam de responsabilidade dele;
  • Em caso de venda do imóvel, é direito do inquilino em ter preferência, caso assim o queira fazer.

Leis para financiamento de imóveis

A partir do fim do mês de março deste ano, novas regras começaram a valer para quem está pensando em financiar um imóvel. A grande novidade é que, agora, funcionários de uma empresa privada poderá financiar um imóvel em até 70% e os de empresa pública, 80%. Essas condições foram liberadas pela Caixa Econômica Federal e valem apenas para o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Além disso, uma plataforma que une todos os documentos desse financiamento e que visa agilizar o processo está sendo liberada aos poucos nos cartórios nacionais. A previsão é que até o dia 30 de junho todos os cartórios já tenham acesso a esse recurso.

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